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  Lei Ordinária 2.687/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.389/2017 15/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.909/2010 22/12/2010REVOGAartigo 4º
Lei Ordinária1.721/2009 27/08/2009REVOGAartigos 1º e 2º
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006REVOGAartigos 3º, 4º, 5º, 10, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.978/2024 11/06/2024MENCIONAArt. 61
Decreto1.959/2024 19/04/2024MENCIONA
Decreto1.922/2024 01/02/2024MENCIONA
Decreto1.908/2023 07/12/2023MENCIONA

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