Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 
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Lei Ordinária n° 1.235/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.006
Data: 22/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.234/2005
DENOMINA DE RUA MARIO MAZIERO A RUA OITO, LOCALIZADA NO BALNEÁRIO RIO MARINAS, BAIRRO MORRO DO ALGODÃO, NESSE MUNICÍPIO
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.233/2005
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.232/2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DESDE QUE MATRICULADOS NA APAE LOCAL
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.231/2005
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.230/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE UNIFORME E DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRIMEIRA À QUARTA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.229/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO CONCESSÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO DA AACD (ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFEITUOSA
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.228/2005
DENOMINA DE RUA MOACYR FRAGOSO A RUA ONZE, LOCALIZADA NO BAIRRO MORRO DO ALGODÃO
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.227/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERIR ÁREAS DA PREFEITURA A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO EM REGIME DE COMODATO EM REGIME DE COMODATO OU DOAÇÃO.
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.226/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, CARTAZ CONTENDO A CORRELAÇÃO ENTRE O NOME COMERCIAL OU A MARCA DO PRODUTO E SUA CLASSIFICAÇÃO COMO MEDICAMENTO GENÉRICO
Data: 19/12/2005 Situação: Em Vigor
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