LEGISLAÇÃO ONLINE | CARAGUATATUBA

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Lei Ordinária 2.061/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.038/2012	10/07/2012	MENCIONA	.LDO 2013
Lei Ordinária	1.768/2009	29/10/2009	MENCIONA	PPA - Plano Plurianual 2013/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	95/2013	18/07/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	09/2013	16/01/2013	MENCIONA	Art. 12
Decreto	71/2013	27/06/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	63/2013	07/06/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	59/2013	29/05/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	37/2013	02/04/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	33/2013	25/03/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	30/2013	18/03/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	29/2013	28/02/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	24/2013	15/02/2013	MENCIONA	Art. 4º
Lei Ordinária	2.127/2013	19/12/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.125/2013	09/12/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.123/2013	18/11/2013	ALTERA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.121/2013	11/11/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.117/2013	24/10/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.103/2013	16/09/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.102/2013	16/09/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.098/2013	23/08/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.097/2013	23/08/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.096/2013	23/08/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.095/2013	23/08/2013	MENCIONA	ORÇAMENTO 2013
Lei Ordinária	2.086/2013	07/06/2013	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei Ordinária	2.082/2013	20/05/2013	MENCIONA	Artigo 4º
Lei Ordinária	2.073/2013	15/04/2013	MENCIONA	Orçamento vigente
Decreto	16/2013	31/01/2013	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	10/2013	16/01/2013	MENCIONA	Art. 4º

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