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  Decreto 1.837/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.779/2023 24/03/2023MENCIONA
Decreto1.779/2023 24/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.501/2021 17/08/2021MENCIONA
Decreto1.501/2021 17/08/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto972/2018 18/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.351/2017 10/08/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.957/2024 16/04/2024ALTERAinciso I da alínea “a” do artigo 1º
Decreto1.957/2024 16/04/2024MENCIONA
Decreto1.847/2023 31/07/2023MENCIONA
Decreto1.847/2023 31/07/2023ALTERAinciso III da alínea “a” do artigo 1º

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