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  Decreto 183/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 10 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto984/2018 01/11/2018MENCIONA
Decreto945/2018 06/09/2018MENCIONA
Decreto938/2018 29/08/2018MENCIONA
Decreto917/2018 30/07/2018MENCIONA
Decreto773/2017 16/10/2017MENCIONA
Decreto773/2017 16/10/2017MENCIONAartigo 3º § 2º
Decreto721/2017 17/07/2017MENCIONAartigo 1º, § único e art. 3º § 2º
Decreto709/2017 14/06/2017MENCIONA
Decreto709/2017 14/06/2017MENCIONAartigo 3º § 2º
Decreto678/2017 07/04/2017MENCIONA
Decreto677/2017 07/04/2017MENCIONA
Decreto657/2017 08/03/2017MENCIONAartigo 3º § 2º
Decreto657/2017 08/03/2017MENCIONA
Decreto653/2017 06/03/2017MENCIONA
Decreto653/2017 06/03/2017MENCIONAartigo 3º § 2º
Decreto652/2017 06/03/2017MENCIONA
Decreto652/2017 06/03/2017ALTERAartigo 3º § 2º
Decreto324/2015 04/08/2015MENCIONAartigo 3º, § 2º
Decreto1.417/2021 05/03/2021MENCIONA
Decreto1.244/2020 09/04/2020MENCIONAArtigo 3°, § 2°
Decreto1.199/2020 15/01/2020MENCIONA
Decreto1.026/2019 08/01/2019MENCIONA
Decreto1.026/2019 08/01/2019ALTERAArt. 1º; §§ 2º, 4º e 6º do artigo 3º; Art. 5º; Inciso III, do artigo 8º

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