LEGISLAÇÃO ONLINE | CARAGUATATUBA

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E SAÚDE ANIMAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.235/2005	22/12/2005	MENCIONA	Orçamento
Decreto	06/2005	07/01/2005	REVOGA TACITAMENTE
Decreto	39/1997	12/03/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	422/1994	29/06/1994	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	880/2018	15/05/2018	MENCIONA	Art. 2º, inciso II
Decreto	689/2017	12/05/2017	MENCIONA	artigo 2º inciso II
Decreto	631/2017	15/02/2017	MENCIONA	artigo 2º inciso II
Decreto	428/2016	12/02/2016	MENCIONA	artigo 2º inciso II
Decreto	356/2015	07/10/2015	MENCIONA	Art. 2º inciso II
Lei Ordinária	2.521/2020	16/07/2020	ALTERA	Inciso II ao Artigo 12
Decreto	1.980/2024	12/06/2024	MENCIONA	inciso II do Art. 16
Decreto	1.801/2023	19/04/2023	MENCIONA	inciso II do Art. 2º
Decreto	1.741/2023	20/01/2023	MENCIONA	inciso II do Art. 2º
Decreto	1.624/2022	12/04/2022	MENCIONA	inciso II do Art. 2º
Decreto	1.570/2021	14/12/2021	MENCIONA	Inciso II do art. 2º
Decreto	1.474/2021	15/06/2021	MENCIONA	Art. 2º, inciso II
Decreto	1.326/2020	17/09/2020	MENCIONA	artigo 2°, inciso II
Decreto	1.290/2020	13/07/2020	MENCIONA	artigo 2°, inciso II
Decreto	1.226/2020	06/03/2020	MENCIONA	Artigo 2°, inciso II
Decreto	1.118/2019	14/08/2019	MENCIONA	Inciso II do art. 2°
Decreto	1.042/2019	13/02/2019	MENCIONA	Art. 2º, Inciso II

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