MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 216, § 2º da Constituição Federal, nos artigos 1°, 7° e 17, § 4º da Lei Federal n° 8.159, de 08 de janeiro de 1991 e na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1.233, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do art. 97 da Lei Municipal n° 2.419, de 18 de junho de 2018; e,
CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA e o contido no Memorando nº 015/2025 – SECAD/Departamento de Arquivo Público Municipal; decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores municipais como membros da Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA, de que trata o artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1.233, de 17 de março de 2020:
I - Representantes da Secretaria Municipal de
Administração:
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I - Representantes da
Secretaria Municipal de Administração: (Redação dada pelo Decreto nº 2.265/2025)
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Luzia Rodrigues de Toledo Prado Diretora do Departamento de Arquivo Público
Municipal Orientadora Técnica da CADA |
Matrícula 13.538 |
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Fabiana Camilotti Agente Administrativo |
Matrícula 8.700 |
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Ricardo Silva de Araújo Encarregado da Área de Patrimônio Mobiliário |
Matrícula 3.120 |
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Sônia Rodrigues de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 17.835 |
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Leonardo Algusto de
Souza Técnico de Arquivo |
Matrícula 29.252 |
II - Representantes do Gabinete do Prefeito:
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Gabriela Cristina da Silva Coelho Agente Administrativo |
Matrícula 15.428 |
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Marília Alves do Amaral Agente Administrativo |
Matrícula 15.429 |
III – Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
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Sheila Aparecida de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 7.091 |
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Juliana Rosa Marcondes Agente Administrativo |
Matrícula 26.164 |
IV – Representantes da Secretaria Municipal de
Educação:
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IV – Representantes da
Secretaria Municipal de Educação: (Redação
dada pelo Decreto nº 2.265/2025)
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Ana
Angélica Andrade Antunes de Oliveira Supervisor
de Governança |
Matrícula 15.210 |
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Evelise
Bustamante de Freitas Agente
Administrativo |
Matrícula 7.742 |
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Ana Maria Fiorelli
Ramos Vieira Agente
Administrativo |
Matrícula 5.969 |
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Marinalva
Santana Cerqueira Billa Agente
Administrativo |
Matrícula 5.986 |
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Natalício
Ferreira da Silva Filho Inspetor
de Alunos |
Matrícula 19.352 |
V - Representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão:
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Camila Medeira de Aquino Almeida Alves Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Matrícula 16.589 |
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Francini Nunes da Silva Agente Administrativo |
Matrícula 26.827 |
VI - Representantes da Secretaria Municipal de
Urbanismo:
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VI – Representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.384/2025)
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Renata Aparecida Soares Agente Administrativo |
Matrícula 7.050 |
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Janice Raquel Mourão Batista Agente Administrativo |
Matrícula 3.010 |
VII - Representantes da Secretaria Municipal de
Turismo:
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VII -
Representantes da Secretaria Municipal de Turismo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.512/2026)
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Melissa Silva de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 23.438 |
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Luana Maryellen
Muniz Marques Tecnóloga em Turismo |
Matrícula 28.153 |
VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
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Leticia Almeida Lima Antonio Agente Administrativo |
Matrícula 27.246 |
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Valéria Regina Rodrigues Agente Administrativo |
Matrícula 15.554 |
IX - Representantes da Secretaria Municipal de
Obras Públicas:
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IX - Representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas: (Redação dada pelo Decreto nº 2.488/2026)
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Solange Ferreira de
Almeida Arquiteta |
Matrícula 29.918 |
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Alessandra Daniele Silva
Castilho Supervisor de Governança |
Matrícula 15.208 |
X - Representante da Secretaria Municipal de
Governo:
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X - Representante da Secretária Municipal de Governo: (Redação dada pelo Decreto nº 2.192/2025)
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Fabrício Maximiliano da Silva Agente Administrativo |
Matrícula 29.066 |
XI - Representantes da Secretaria Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso:
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XI - Representantes da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação dada pelo Decreto nº 2.172/2025)
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Helder Mota Santos Agente Administrativo |
Matrícula 26.906 |
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Carmem Luiza Ramos da Silva Supervisora de Governança |
Matrícula 17.359 |
XII - Representantes da Secretaria Municipal de Comunicação:
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Rafael Nogueira Garcia Agente Administrativo |
Matrícula 13.119 |
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Marina de Campos Larcher Sales Agente Administrativo |
Matrícula 25.208 |
XIII - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca:
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Dario Sampaio de Oliveira Agente Administrativo |
Matrícula 16.003 |
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Karina Araujo dos Santos Assessor de Apoio Operacional |
Matrícula 28.602 |
XIV - Representantes da Secretaria Municipal de
Habitação:
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XIV
- Representantes da Secretaria Municipal de Habitação: (Redação
dada pelo Decreto nº 2.172/2025)
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XIV - Representantes da Secretaria
Municipal de Habitação: (Redação dada pelo Decreto nº 2.265/2025)
(Redação
dada pelo Decreto nº 2.172/2025)
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Ana
Caroline Vasconcelos Soares Agente
Administrativo |
Matrícula 25.149 |
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Jéssica
Dias da Silva Agente
Administrativo |
Matrícula 25.721 |
XV- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento:
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Paula Alexandra Soares Corpas Àvila Agente Administrativo |
Matrícula 20.914 |
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Telma Regina Moreira Agente Administrativo |
Matrícula 5.995 |
XVI - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: (Redação dada pelo Decreto nº 2.501/2026)
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Ana Maria de Oliveira Moura Agente Administrativo |
Matrícula 6.926
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Fabiana Luzia Guagliano de Luca Agente Administrativo |
Matrícula 6.033 |
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Mario Henrique de França Pereira Agente Administrativo |
Matrícula 13.468 |
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Selma Aparecida Nepomuceno Lacerda Kuncevicius Agente Administrativo |
Matrícula 6.050 |
XVII- Representantes da Secretaria Municipal de
Esporte e Recreação:
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XVII - Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação: (Redação dada pelo Decreto nº 2.501/2026)
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Andressa do Prado Lourenço Agente Administrativo |
Matrícula 18.420 |
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Maisa Nascimento de Oliveira Silva Artífice |
Matrícula 9228 |
XVIII - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda:
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Felipe dos Santos Sbruzzi Agente Administrativo |
Matrícula 26.797 |
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José do Carmo Salles Junior Agente Administrativo |
Matrícula 17.390 |
XIX - Representantes da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação:
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Delano da Silva Caldas Agente Administrativo |
Matrícula 13.696 |
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Ligia Mendes Felix Agente Administrativo |
Matrícula 25.676 |
XX- Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
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Carolina Leite da Silva Agente Administrativo |
Matrícula 14.294 |
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Marcos Roberto Soares Lizardo Agente Administrativo |
Matrícula 24.892 |
XXI - Representante do Instituto de Previdência do
Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV:
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XXI - Representante do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV: (Redação dada pelo Decreto nº 2.384/2025)
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Anderson Franco Boytchuk do Nascimento Diretor
Financeiro |
Matrícula 13.351 |
XXII - Representantes da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC:
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Dayana Márcia Dias Mendonça Procuradora |
Matrícula 211 |
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Denise Aparecida Lemes da Silva Historiadora |
Matrícula 139 |
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Andréia Regina Alves Pereira Arquivista
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Matrícula 346 |
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Lilian Hitomi Tabata Agente Administrativo
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Matrícula 153 |
Art. 2º A Comissão de que trata o caput do art. 1º deste Decreto será coordenada pelo Departamento de Arquivo Público Municipal, pelos técnicos responsáveis pelos trabalhos de arquivologia e gestão de documentos, possuindo as seguintes atribuições:
I - identificar os documentos produzidos pelos órgãos públicos;
II - implementar a Política Municipal de Gestão de Documentos, em conformidade com a orientação da coordenação do Sistema Municipal de Arquivos;
III - promover o levantamento de documentos acumulados pelo órgão, independentemente da localização física, estado de conservação ou data que foram produzidos;
IV - promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
V – auxiliar o Sistema Municipal de Arquivos na atualização da Tabela de Temporalidade e do Código de Classificação Documental;
VI – atuar como instância consultiva no que tange às solicitações de acesso às informações não atendidas;
VII – outras atribuições afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão de Avaliação de Documentos Arquivísticos – CADA possa se reunir e desenvolver suas atividades, devendo seus membros receber treinamento e participar de reuniões, por meio de convocação, inclusive para apresentar propostas de prazos de guarda e destinação aos documentos dos órgãos públicos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.469, de 31 de maio de 2021.
Caraguatatuba, 31 de março de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.