Situação: Em Vigor Ano: 1966 
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 675/1966
DISPÕE SOBRE A RECEITA PROVENIENTE DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO.
Data: 26/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 674/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 14/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 673/1966
ABRE CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 14/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 672/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 13/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 671/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 13/12/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 669/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE "INTER-VIVOS" À ASSEMBLÉIA DE JESUS LIVRE DO BRASIL.
Data: 18/11/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 668/1966
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR AO SENHOR WASCHINGTON LUIZ DOS SANTOS, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
Data: 18/11/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 667/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR AMIGAVELMENTE O CONTRATO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI 565/64, DE 26/11/1964.
Data: 18/11/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 666/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 19/11/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 665/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 18/11/1966 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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