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Lei Ordinária 379/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	62/1994	17/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Decreto	59/1994	05/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Decreto	51/1994	13/04/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	465/1994	22/12/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	463/1994	22/12/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	460/1994	21/12/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	456/1994	01/12/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	452/1994	29/11/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	451/1994	22/11/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	446/1994	01/11/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	443/1994	19/10/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	439/1994	23/09/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	438/1994	05/10/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	437/1994	16/09/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	431/1994	19/08/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	428/1994	05/07/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	427/1994	05/07/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	425/1994	29/06/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	423/1994	29/06/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	422/1994	29/06/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	421/1994	28/06/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	411/1994	25/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	410/1994	25/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	408/1994	12/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	407/1994	09/05/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	406/1994	02/05/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	405/1994	02/05/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	403/1994	27/04/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	400/1994	14/04/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	399/1994	14/04/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	398/1994	14/04/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	397/1994	05/04/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	396/1994	05/04/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	394/1994	24/03/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	388/1994	07/01/1994	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	382/1994	03/01/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	381/1994	03/01/1994	MENCIONA	Orçamento
Decreto	03/1994	25/01/1994	MENCIONA	Orçamento
Decreto	155/1994	01/12/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Decreto	154/1994	01/12/1994	MENCIONA	Orçamento Vigente
Decreto	141/1994	17/11/1994	MENCIONA	Orçamento

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