Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.792, DE 12 DE ABRIL DE 2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.794, DE 18 DE ABRIL DE 2023 E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº. 1.796, 1.797, 1.798 E 1.799, TODOS DE 19 DE ABRIL DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTER