Situação: Em Vigor Ano: 1963 
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 481/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À VERBA 6.2.1/8.29.4 – ITEM I, ABONO DE NATAL – LEI Nº 444/62, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962.
Data: 27/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 480/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 545.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS).
Data: 10/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 479/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS).
Data: 10/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 478/1963
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DA QUANTIA DE CR$ 4.099.100,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA E NOVE MIL E CEM CRUZEIROS).
Data: 10/12/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 476/1963
NENHUMA MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SERÁ INFERIOR A CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) E O DOBRO NA REINCIDÊNCIA (EXCETO AS QUE SE REFERIREM A IMPOSTOS E TAXAS ATRASADOS).
Data: 19/11/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 475/1963
FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 223, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956, E 328, DE 31 DE MARÇO DE 1960.
Data: 19/11/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 474/1963
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Data: 23/10/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 473/1963
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 03/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 472/1963
AS AVENIDAS “A” E “B” DO JARDIM BALNEÁRIO DO CAMBURÍ CONSTITUINDO-SE EM UMA ÚNICA AVENIDA PASSARÃO A DENOMINAR-SE “AVENIDA PAULO FERRAZ DA SILVA PORTO”.
Data: 03/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 471/1963
FICA A PREFEITURA DESTA ESTÂNCIA AUTORIZADA A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.
Data: 03/09/1963 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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