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  Decreto 87/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/2005 04/04/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto997/2018 12/11/2018MENCIONA
Decreto859/2018 03/04/2018MENCIONA
Decreto81/2012 03/07/2012MENCIONA
Decreto738/2017 14/08/2017MENCIONA
Decreto727/2017 01/08/2017MENCIONA
Decreto68/2009 06/04/2009ALTERAArtigo 4º, 6º e 7º
Decreto625/2017 03/02/2017MENCIONA
Decreto52/2010 06/04/2010MENCIONA
Decreto47/2010 26/03/2010MENCIONA
Decreto442/2016 09/03/2016MENCIONA
Decreto44/2011 04/04/2011MENCIONA
Decreto04/2013 07/01/2013MENCIONA
Decreto332/2015 20/08/2015MENCIONA
Decreto27/2008 28/02/2008ALTERAArtigo 1º
Decreto22/2009 05/02/2009MENCIONA
Decreto184/2011 13/12/2011MENCIONA
Decreto1.480/2021 02/07/2021MENCIONA
Decreto1.430/2021 23/03/2021MENCIONA
Decreto137/2014 21/08/2014MENCIONA
Decreto123/2008 22/09/2008MENCIONA
Decreto1.165/2019 08/11/2019MENCIONA
Decreto103/2006 24/08/2006MENCIONA
Decreto100/2013 01/08/2013MENCIONA

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