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  Lei Ordinária 1.348/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.282/2006 27/07/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDAValores das ações

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2007 31/01/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto89/2007 13/08/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto79/2007 13/07/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto74/2007 29/06/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto71/2007 20/06/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto63/2007 31/05/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto59/2007 18/05/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto49/2007 25/04/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto44/2007 10/04/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto36/2007 28/03/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto24/2007 14/03/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto16/2007 21/02/2007MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.531/2007 19/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.530/2007 19/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto153/2007 28/12/2007MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.529/2007 19/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.528/2007 19/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.522/2007 11/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.519/2007 11/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.517/2007 07/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.515/2007 06/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.512/2007 05/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.511/2007 05/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2007
Lei Ordinária1.508/2007 04/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.506/2007 04/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.503/2007 04/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.502/2007 04/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.499/2007 03/12/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.494/2007 26/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.493/2007 26/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.488/2007 26/11/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.486/2007 26/11/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.484/2007 19/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.479/2007 07/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.478/2007 01/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.471/2007 25/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.469/2007 25/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.467/2007 25/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.465/2007 15/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.463/2007 05/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.459/2007 24/09/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.454/2007 17/09/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.454/2007 17/09/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.450/2007 11/09/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.447/2007 13/07/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.446/2007 13/07/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.439/2007 11/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.435/2007 28/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.418/2007 19/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.408/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.407/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.406/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.404/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.403/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.401/2007 14/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto140/2007 30/11/2007MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.395/2007 31/05/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.394/2007 31/05/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.387/2007 16/05/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.385/2007 26/04/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto138/2007 29/11/2007MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.376/2007 04/04/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.368/2007 12/03/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.365/2007 12/03/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.364/2007 12/03/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.363/2007 12/03/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.360/2007 16/02/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.351/2007 29/01/2007MENCIONAOrçamento
Decreto134/2007 21/11/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto132/2007 08/11/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto128/2007 30/10/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto124/2007 22/10/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto120/2007 10/10/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto114/2007 28/09/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto111/2007 21/09/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto108/2007 19/09/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto107/2007 19/09/2007MENCIONAORÇAMENTO
Decreto103/2007 12/09/2007MENCIONAORÇAMENTO

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