Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1993 28/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária70/1990 31/12/1990REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto994/2018 09/11/2018MENCIONACódigo Tributário do Município Art. 299
Decreto993/2018 09/11/2018MENCIONACódigo Tributário do Município Art. 299; Art. 70
Lei Ordinária969/2002 07/10/2002MENCIONACÓDIGO TRIBUTÁRIO
Decreto94/2003 07/07/2003MENCIONAArtigo 68, Parágrafo 3.º.
Lei Complementar85/2021 09/12/2021ALTERA§ 3° do art. 68
Lei Complementar85/2021 09/12/2021MENCIONA
Lei Complementar84/2021 09/12/2021ALTERAArt. 161;
Lei Complementar84/2021 09/12/2021INCLUIParágrafo único e incisos I a III ao art. 162; Sub-Seção VII, o título “Do Valor Venal de Referência (VVR)” e os arts. 170-A,170-B, 170-C e 170-D
Lei Complementar82/2021 15/07/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal; art. 56, inciso II;
Decreto81/2002 15/05/2002MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Lei Complementar75/2019 10/06/2019MENCIONAArt. 56, inciso II
Lei Complementar07/2001 11/06/2001INCLUIParágrafo 7º ao artigo 68
Lei Complementar07/2001 11/06/2001ALTERAArtigo 299
Decreto07/1998 14/01/1998MENCIONAParágrafo 5 º do Artigo 285
Lei Complementar06/2000 18/12/2000ALTERAitem nº 58, do Parágrafo 1º, do artigo 130
Lei Complementar06/2000 18/12/2000MENCIONA
Decreto06/1998 14/01/1998REGULAMENTAArtigo 125
Decreto06/2002 11/01/2002MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5o
Decreto06/2013 06/01/2013MENCIONA§ 5º, do art. 285
Lei Complementar56/2015 15/04/2015REVOGAinciso XIX do Artigo 152
Lei Complementar48/2013 10/09/2013MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar41/2011 23/09/2011MENCIONAArtigo 56, inciso II
Decreto41/1998 18/02/1998MENCIONAAnexo 5
Lei Complementar04/1999 29/12/1999ALTERAInciso II, do artigo 148
Lei Complementar04/1999 29/12/1999ALTERAArtigo 184
Lei Complementar04/1999 29/12/1999ALTERATabela I
Lei Complementar04/1999 29/12/1999ALTERATabela II-2, constante do Anexo 2
Lei Complementar04/1999 29/12/1999ALTERAArtigo 298
Lei Complementar04/1999 29/12/1999INCLUIParágrafo 1º ao artigo 298
Lei Complementar04/1999 29/12/1999INCLUIParágrafo 2º ao artigo 298
Decreto04/2000 11/01/2000MENCIONAArtigo 125
Lei Complementar03/1998 22/12/1998INCLUIParágrafo 7º ao artigo 68
Lei Complementar03/1998 22/12/1998INCLUIParágrafo 8º ao artigo 87
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAAlínea "a" do item 59
Lei Complementar03/1998 22/12/1998INCLUIItem 101 de que trata o Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAParágrafo 2º do artigo 146
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAParágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar03/1998 22/12/1998INCLUIAlínea "c" ao Parágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAAlínea "a" do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar03/1998 22/12/1998INCLUIParágrafo Único ao artigo 148
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERATabela I do Anexo I
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERATabela II do Anexo 2
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAItem da Tabela IV-A, Anexo nº 4
Lei Complementar03/1998 22/12/1998MENCIONA
Lei Complementar03/1998 22/12/1998ALTERAValor, constante da Tabela III, do Anexo 3
Lei Complementar29/2008 01/04/2008ALTERAAnexo 2
Lei Ordinária2.637/2022 01/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.637/2022 01/12/2022MENCIONAArt. 199
Lei Ordinária2.588/2021 15/12/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.562/2021 08/07/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto234/2002 17/12/2002MENCIONAArtigo 299 e 70
Decreto219/2004 09/12/2004MENCIONAArtigo 299 e 125
Decreto212/2002 05/11/2002MENCIONAArtigos 99 e 100
Decreto21/1998 26/01/1998MENCIONAArtigo 125
Decreto206/1999 30/11/1999REGULAMENTAArtigo 125
Decreto200/2000 21/12/2000MENCIONAArtigos 299 e 70
Lei Complementar02/1997 30/12/1997ALTERAItem II, da Tabela I, do Anexo I
Decreto02/2000 07/01/2000MENCIONAParágrafo 5º do Artigo 285
Decreto199/2000 15/12/2000MENCIONAArtigo 125
Decreto1.898/2023 22/11/2023MENCIONA
Decreto184/2001 10/12/2001MENCIONAArtigo 299, 125 e 70
Decreto182/2000 08/11/2000MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Decreto1.733/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 125
Decreto173/2003 08/12/2003MENCIONAArtigo 299 e 70
Decreto1.702/2022 10/11/2022MENCIONA§ 5º do Art. 285
Decreto1.696/2022 18/10/2022MENCIONA
Decreto1.604/2022 08/03/2022MENCIONACódigo Tributário Municipal
Decreto16/1999 22/01/1999MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 68
Decreto1.582/2022 14/01/2022MENCIONAartigo 170-C
Decreto1.554/2021 17/11/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal; artigo 125;
Decreto1.519/2021 09/09/2021MENCIONAartigos 73 a 75 do Código Tributário Municipal
Decreto143/2000 21/08/2000MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIInciso I ao artigo 61
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIParágrafo 5º ao artigo 61
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAParágrafo 6º ao artigo 66
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 95
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIParágrafo 2º ao artigo 116
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIParágrafo 3º ao artigo 116
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERANumeração do Parágrafo Único
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERASeção III, do Capítulo I, Livro II, constantes do artigo 127 a 150
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERACapítulo IV, do livro II, Título Único, integrado pelos artigos 171 a 254
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIParágrafo 3º ao artigo 196
Lei Complementar14/2003 19/12/2003INCLUIParágrafo 4º ao artigo 196
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAItem 6.3 constante do Anexo 2, Tabela II-4
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONATabela V - 5, Anexo nº 5
Decreto133/2000 27/07/2000MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Decreto13/1999 19/01/1999MENCIONAParágrafo 5º do Artigo 285
Decreto1.245/2020 16/04/2020MENCIONAartigo 51, I e 52
Lei Complementar122/2023 08/11/2023MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto121/1998 06/07/1998MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Decreto12/1999 12/01/1999MENCIONAArtigo 125
Decreto11/2001 21/01/2001MENCIONAArtigo 285, Parágrafo 5º
Lei Complementar107/2023 29/06/2023MENCIONAinciso II do Art. 56
Decreto103/1999 24/06/1999MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 3º e Anexo no 5, Tabela V-3
Lei Complementar10/2002 16/12/2002EXCLUIItem 97, Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar10/2002 16/12/2002EXCLUIAlínea "a", do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar10/2002 16/12/2002ALTERATabela II-1 do Anexo nº 2
Lei Complementar10/2002 16/12/2002ALTERAArtigo 299

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