Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - SP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2002 04/12/2002MENCIONAInciso I, do artigo 224
Decreto97/2013 23/07/2013MENCIONAArt. 7º, inciso VIII
Decreto968/2018 11/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária967/2002 20/09/2002MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto962/2018 28/09/2018MENCIONAArtigo 8º, inciso IX
Lei Ordinária960/2002 16/07/2002MENCIONAartigo 49, IX
Decreto96/2013 19/07/2013MENCIONAArt. 7º, inciso VIII
Decreto96/2012 23/07/2012MENCIONAArtigo 30
Decreto95/2002 03/06/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária939/2002 10/04/2002MENCIONAInciso 3º, do artigo 33
Lei Ordinária938/2002 10/04/2002MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária937/2002 10/04/2002MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto93/2011 15/07/2011MENCIONAArtigo 49, inciso VI
Lei Complementar93/2022 18/11/2022MENCIONAinciso I, II, III do Art. 7º
Decreto92/2013 12/07/2013MENCIONAArt. 150
Lei Ordinária908/2001 29/06/2001MENCIONAartigo 49, IX
Lei Ordinária907/2001 21/06/2001REGULAMENTAArtigo 224, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica09/1993 30/09/1993REVOGAAlínea K, § 3º do Art. 10
Decreto893/2018 05/06/2018MENCIONAArt. 151, § 4º
Decreto89/2013 12/07/2013MENCIONAArt. 49, inciso IV
Decreto889/2018 27/05/2018MENCIONAArt. 49, incisos II, VI e XXIII, o art. 112
Lei Ordinária88/1991 08/04/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária879/2000 09/10/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária871/2000 14/09/2000MENCIONAInciso VI, do artigo 33
Decreto87/2003 24/06/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária863/2000 25/07/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária862/2000 25/07/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto86/2003 24/06/2003MENCIONAArtigo 49
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000REGULAMENTAArtigo 224, Inciso I
Lei Ordinária852/2000 30/06/2000MENCIONAArtigo 49, IX
Lei Ordinária852/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária847/2000 23/05/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária844/2000 15/05/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto842/2018 01/03/2018MENCIONA
Decreto84/2003 20/06/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária838/2000 21/03/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária837/2000 16/03/2000MENCIONAInciso VI, do artigo 33
Lei Ordinária829/2000 13/01/2000MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto82/2014 09/05/2014MENCIONAart 7º, VIII
Lei Ordinária816/1999 16/12/1999MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária813/1999 14/12/1999MENCIONAArtigo 49, IX
Lei Ordinária813/1999 14/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária803/1999 16/11/1999MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto80/2013 03/07/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica08/1993 30/08/1993ALTERA§ 2º do Art. 95
Decreto79/2012 29/06/2012MENCIONAArt. 49, incisos IV e VI
Lei Ordinária782/1999 10/09/1999MENCIONAArtigo 224, inciso IV
Lei Ordinária778/1999 21/07/1999MENCIONAParágrafo 2º do artigo 150
Lei Ordinária777/1999 15/07/1999MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária776/1999 08/07/1999MENCIONAartigo 224
Decreto77/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto77/2012 28/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária769/1999 05/07/1999MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto76/2012 28/06/2012MENCIONAArt. 49, inciso IV
Lei Ordinária756/1999 12/05/1999MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto75/2006 16/06/2006MENCIONAArtigo 7º, inciso VI, Artigo 80, Artigo 16, VI
Decreto75/2012 20/06/2012MENCIONAArt. 49, incisos IV e VI
Decreto742/2017 17/08/2017MENCIONAartigo 151 § 4º
Lei Ordinária74/1991 21/01/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto74/2006 16/06/2006MENCIONAAt. 78
Decreto73/2010 12/05/2010MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Decreto73/2012 18/06/2012MENCIONAArt. 49, incisos IV e VI
Decreto724/2017 28/07/2017MENCIONAParágrafo único artigo 206
Lei Ordinária723/1998 17/11/1998MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto72/2013 28/06/2013MENCIONA
Decreto72/2012 18/06/2012MENCIONAArt. 49, incisos IV e VI
Emenda a Lei Orgânica07/1993 29/03/1993ALTERAArt. 24
Lei Ordinária692/1998 29/06/1998MENCIONAArtigo 49, IX
Lei Ordinária692/1998 29/06/1998MENCIONA
Lei Ordinária68/1990 31/12/1990MENCIONAParágrafo 4º do artigo 75
Decreto68/2013 27/06/2013MENCIONAInciso VI, art. 49
Lei Ordinária679/1998 24/04/1998MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto662/2017 15/03/2017MENCIONAartigo 49 incisos II, VI e XXIII, artigo 112
Lei Ordinária661/1998 04/02/1998MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto65/2013 18/06/2013MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica65/2023 20/09/2023ALTERAinciso XXII do Art. 224
Decreto646/2017 23/02/2017MENCIONAartigo 49 inciso VI
Decreto64/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto64/2012 23/05/2012MENCIONAArt. 49, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica64/2022 23/03/2022ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 10 ; Inciso VIII do Art. 12; Inciso XI do Art. 12; Inciso IV do Art. 18; §§ 1º e 2º do Art. 22º e caput; Art. 24; Art. 28 e seus incisos; Parágrafo 3º do Art. 29; Art. 42
Emenda a Lei Orgânica64/2022 23/03/2022REVOGASuprimi os Incisos IX e X do Art. 12; Inciso IV do Art. 26; Art. 35
Emenda a Lei Orgânica64/2022 23/03/2022INCLUIInciso IX do Art. 28
Lei Ordinária635/1997 30/10/1997MENCIONAArtigo 101
Lei Ordinária635/1997 30/10/1997MENCIONAArtigo 224
Decreto634/2017 16/02/2017MENCIONAartigo 49 inciso VI
Lei Ordinária632/1997 20/10/1997MENCIONAArtigo 147
Decreto63/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica63/2021 15/09/2021INCLUIinciso XXI do Art. 224
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONAinciso VI do artigo 49
Decreto623/2017 31/01/2017MENCIONA
Decreto62/1997 14/04/1997MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica62/2021 30/06/2021INCLUIinciso XX do Art. 224
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária618/1997 10/07/1997MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária613/1997 23/06/1997MENCIONA
Decreto61/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto61/2013 03/06/2013MENCIONAIncisos IV e VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica61/2019 10/10/2019INCLUIinciso XIX do Art. 224
Decreto60/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto60/2013 03/06/2013MENCIONAInciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica60/2018 19/09/2018ALTERAArt. 83
Lei Ordinária06/1990 31/05/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto06/2013 06/01/2013MENCIONAInciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica06/1992 12/06/1992ALTERA§ 4º do Art. 151
Decreto596/2016 20/12/2016MENCIONAinciso VI do artigo 49
Decreto59/2002 12/04/2002MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária583/1997 07/01/1997MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto582/2016 05/12/2016MENCIONAInciso VI, do Art. 49
Lei Ordinária582/1997 07/01/1997MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto581/2016 01/12/2016MENCIONAInciso VI, Art. 49
Lei Ordinária581/1997 07/01/1997MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto580/2016 01/12/2016MENCIONAInciso VI, do Art. 49
Lei Ordinária58/1990 13/12/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica58/2017 23/08/2017ALTERAartigos 227, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 227-A e 228
Lei Ordinária576/1996 04/12/1996MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica57/2017 23/06/2017ALTERA§ 2º do Art. 22 e caput e Art. 42
Emenda a Lei Orgânica57/2017 23/06/2017INCLUI§ 4º do Art. 22
Decreto565/2016 10/11/2016MENCIONA
Decreto560/2016 09/11/2016MENCIONAinciso VI do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica56/2015 02/12/2015INCLUIInciso VIII, IX, X, e XI do Art. 36
Decreto558/2016 04/11/2016MENCIONAinciso VI do artigo 49
Lei Ordinária557/1996 19/06/1996MENCIONA
Lei Ordinária55/1990 03/12/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto55/2003 15/04/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica55/2015 31/08/2015ALTERAInciso XVII do Art. 7º
Emenda a Lei Orgânica55/2015 31/08/2015INCLUIalínea F do inciso XVII do Art. 7º
Decreto546/2016 04/10/2016MENCIONAart. 49, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica54/2015 25/03/2015INCLUIinciso III do Art. 3º
Emenda a Lei Orgânica54/2015 25/03/2015ALTERAincisos I e II do Art. 3º
Lei Ordinária535/1996 25/03/1996MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto53/2003 14/04/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto53/2010 12/04/2010MENCIONAInciso VI, Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica53/2014 22/10/2014ALTERAArt. 118
Decreto52/2001 26/03/2001MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto52/2003 14/04/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto52/2012 16/04/2012MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica52/2014 14/07/2014ALTERAInciso VII do Art. 49
Decreto517/2016 01/08/2016MENCIONA
Lei Ordinária516/1995 21/11/1995MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Decreto51/2003 14/04/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica51/2014 28/03/2014INCLUI§ 4º do Art. 90
Lei Ordinária504/1995 19/09/1995MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto50/2012 10/04/2012MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica50/2013 25/09/2013ALTERAArt. 174
Lei Ordinária05/1990 31/05/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto05/1998 08/01/1998MENCIONAArtigo 151
Emenda a Lei Orgânica05/1992 25/05/1992ALTERAArt. 197
Lei Ordinária492/1995 06/07/1995MENCIONA
Lei Ordinária491/1995 05/07/1995MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica49/2013 04/09/2013ALTERAArt. 45
Decreto488/2016 09/06/2016MENCIONAart. 49, inciso IV e VI
Lei Ordinária485/1995 23/06/1995MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Decreto48/1998 09/03/1998MENCIONA
Decreto48/2001 26/03/2001MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Complementar48/2013 10/09/2013MENCIONAArtigo 30
Emenda a Lei Orgânica48/2013 20/05/2013ALTERA§ 2º do Art. 95
Emenda a Lei Orgânica48/2013 20/05/2013REVOGA§ 3º do Art. 95
Lei Ordinária476/1995 31/03/1995MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária471/1995 08/03/1995MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária470/1995 08/03/1995MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Decreto47/2001 26/03/2001MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto47/2007 24/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica47/2012 22/08/2012INCLUIArt. 210-A
Decreto467/2016 03/05/2016MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Lei Complementar46/2012 06/11/2012MENCIONAArtigos 30 e 98
Emenda a Lei Orgânica46/2011 05/10/2011ALTERAArt. 9º
Decreto45/1998 04/03/1998MENCIONA
Lei Complementar45/2012 06/11/2012MENCIONAArtigo 30
Emenda a Lei Orgânica45/2010 01/07/2010ALTERALetra "a" do inciso I do Art. 81
Lei Ordinária44/1990 12/11/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica44/2010 14/04/2010ALTERAPáragrafo único do Art. 206
Decreto439/2016 09/03/2016MENCIONAart. 49, inciso VI
Decreto431/2016 24/02/2016MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Lei Complementar43/2011 05/12/2011MENCIONAArtigo 30
Decreto43/2007 09/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto43/2009 03/03/2009MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica43/2009 04/11/2009INCLUI§ 4º do Art. 207
Lei Ordinária428/1994 05/07/1994MENCIONAArtigo 150 da LOM
Lei Ordinária426/1994 30/06/1994MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica42/2009 21/10/2009ALTERAInciso VII do Art. 49
Emenda a Lei Orgânica42/2009 21/10/2009INCLUIAlinea a, b e c do Inciso VII do Art. 49
Lei Ordinária414/1994 06/06/1994MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto41/2007 03/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto41/2008 08/04/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica41/2009 30/09/2009ALTERAinciso I e II do Art. 3º
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONAArtigo 30
Decreto40/2007 03/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto40/2008 08/04/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica40/2009 03/07/2009ALTERAInciso XI do Art. 207
Emenda a Lei Orgânica04/1992 12/02/1992INCLUIArt 12-A
Emenda a Lei Orgânica04/1992 12/02/1992ALTERAArt. 70
Lei Ordinária39/1990 22/10/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Decreto39/2007 03/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica39/2009 03/07/2009ALTERAArt. 4º
Emenda a Lei Orgânica39/2009 03/07/2009INCLUI§ 2º ao art. 3º; Art. 12-B
Lei Ordinária389/1994 23/02/1994MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto38/2007 03/04/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica38/2008 25/09/2008ALTERAArt. 206
Decreto37/1997 03/03/1997MENCIONA
Decreto37/2003 18/03/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica37/2008 23/04/2008ALTERAArt. 189
Lei Ordinária367/1993 08/12/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária366/1993 07/12/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária366/1993 07/12/1993MENCIONAART. 224, INCISO I
Lei Ordinária361/1960 18/08/1960MENCIONAArt. 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária360/1993 22/11/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica36/2007 15/08/2007ALTERAArt. 177
Decreto35/2007 27/03/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica35/2007 13/07/2007ALTERAArt. 133
Lei Ordinária347/1993 23/09/1993MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica34/2005 01/12/2005ALTERAArt. 177
Lei Ordinária337/1993 21/07/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto333/2015 24/08/2015MENCIONAartigo 4º
Decreto33/2007 27/03/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica33/2005 30/06/2005ALTERAArt. 177
Lei Ordinária324/1993 28/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária324/1993 28/06/1993MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária321/1993 16/06/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica32/2004 24/09/2004ALTERAArt. 9º
Lei Ordinária316/1993 25/05/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária315/1993 25/05/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto315/2015 21/07/2015MENCIONAart. 49, inciso VI
Emenda a Lei Orgânica31/2004 23/04/2004ALTERAInciso VII do Art. 49
Lei Ordinária306/1993 15/04/1993MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto30/2012 01/03/2012MENCIONAArtigo 198
Emenda a Lei Orgânica30/2003 05/11/2003INCLUIParágrafo único do Art. 4º
Decreto298/2015 23/06/2015MENCIONA
Decreto29/2003 07/03/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica29/2003 14/05/2003ALTERAArt. 177
Decreto28/2007 21/03/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica28/2002 25/11/2002INCLUIinciso XVI do Art. 224
Lei Ordinária2.731/2024 25/06/2024MENCIONA
Decreto27/2009 09/02/2009MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica27/2002 11/11/2002ALTERA§ 4º do Art. 21
Lei Ordinária2.671/2023 17/08/2023MENCIONA
Decreto264/2015 23/03/2015MENCIONAinciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária262/1992 04/12/1992MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Decreto26/2009 09/02/2009MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica26/2002 05/06/2002INCLUIParágrafo único do Art. 206
Lei Ordinária2.579/2021 17/11/2021MENCIONA§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAinciso I e § 1º de seu art. 73
Lei Ordinária255/1992 25/11/1992MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária255/1992 25/11/1992MENCIONAArtigo 7º, inciso XVII, alínea "d"
Lei Ordinária2.546/2021 24/02/2021MENCIONA§ 6º do Art. 33.
Lei Ordinária2.540/2020 25/11/2020MENCIONA§ 6º do Art. 33
Lei Ordinária2.539/2020 25/11/2020MENCIONA§ 6º do Art. 33
Lei Ordinária2.533/2020 08/10/2020MENCIONA
Decreto253/2015 11/03/2015MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Lei Ordinária2.527/2020 26/08/2020MENCIONA§ 6º ao Art. 33
Lei Ordinária2.524/2020 05/08/2020MENCIONA§ 6º ao Art. 33
Lei Ordinária2.520/2020 15/07/2020MENCIONA§ 6º ao Art. 33
Decreto252/2015 11/03/2015MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Decreto25/2007 14/03/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto25/2009 09/02/2009MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica25/1999 16/07/1999MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica25/1999 16/07/1999SUPRIMEO inciso V e inciso XXI do Art. 12, §§ 1º e 2º do Art. 13, inciso III e VII do § 1º Art. 25; Art. 48; inciso VIII, XIV, XV, XVI, XVII e XX do Art. 49; Art. 59; inciso I a V do Art. 51; Art. 53; Art. 85; § 3º do Art. 97; Art. 122; inciso VIII e X do Art. 207; inciso XIII, XIV, XVI, XVII, e XVIII do Art. 211; Art. 215; Art. 217; §§ 1º e 2º do Art. 219 e caput; Art. 211; Art. 223; inciso XII do Art. 224; inciso I a V do Art. 225; Art. 226; inciso XXV do Art. 49
Emenda a Lei Orgânica25/1999 16/07/1999ALTERAA expressão “mandato de um ano” para “mandato de dois anos” previsto do Art. 22; A expressão “aprovada quando obtiver” para “aprovada se obtiver” previsto do § 1º do Art. 29; A expressão "antecedido de prévia avaliação” para “antecedido de avaliação previsto no Art. 145; A expressão “disposto no artigo e parágrafo desta Lei Orgânica” para “disposto neste artigo e parágrafos” previsto § 6º do Art. 213
Lei Ordinária2.480/2019 18/06/2019MENCIONAArt. 37
Decreto246/2015 03/03/2015MENCIONAart 112
Decreto244/2015 23/02/2015MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Decreto24/2004 09/02/2004MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto24/2009 09/02/2009MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica24/1999 10/06/1999INCLUIInciso XV do Art. 224
Decreto236/2002 18/12/2002MENCIONAArtigo 151
Lei Ordinária2.354/2017 31/08/2017MENCIONAartigo 224 inciso I
Lei Ordinária2.317/2016 12/12/2016MENCIONAART. 33, PARAGRAFO 3º
Lei Ordinária2.316/2016 12/12/2016MENCIONAartigo 33 parágrafo 3º
Lei Ordinária2.315/2016 12/12/2016MENCIONAartigo 33 parágrafo 3º
Decreto230/2015 29/01/2015MENCIONAinciso IV e VI do art. 49
Lei Ordinária23/1990 15/08/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica23/1998 03/06/1998ALTERAArt. 42
Lei Ordinária2.291/2016 11/05/2016MENCIONAart. 33, §3º
Lei Ordinária2.290/2016 11/05/2016MENCIONAart. 33, §3º
Lei Ordinária2.289/2016 11/05/2016MENCIONAart. 33, §3º
Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.273/2016 07/03/2016MENCIONAArt. 33, parágrafo 3°
Decreto226/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto225/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto224/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto223/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária2.220/2015 11/03/2015MENCIONA§ 6º do Artigo 33
Decreto222/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto221/2004 09/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária2.207/2014 02/12/2014MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°
Emenda a Lei Orgânica22/1998 29/04/1998ALTERAArt. 90
Lei Ordinária2.186/2014 13/10/2014MENCIONAparágrafo 3º do art. 33
Lei Ordinária218/1992 28/07/1992MENCIONAArtigo 150
Lei Ordinária218/1992 28/07/1992MENCIONA
Decreto218/2004 07/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto217/2004 07/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto216/2004 07/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Decreto215/2004 07/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária2.139/2014 27/02/2014MENCIONAPARAGRAFO UNCIO DO ART. 206
Lei Ordinária2.113/2013 14/10/2013MENCIONA§ 6.°, DO ARTIGO 33
Decreto210/2014 10/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária21/1990 07/08/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica21/1998 05/01/1998INCLUIXIV do Art. 224
Emenda a Lei Orgânica21/1998 05/01/1998ALTERAArt. 99
Emenda a Lei Orgânica21/1998 05/01/1998SUPRIMESuprimir o Inciso I a VIII
Decreto209/2004 01/12/2004MENCIONAInciso VI, do Artigo 49
Lei Ordinária2.089/2013 26/06/2013MENCIONA§ 6º artigo 133
Lei Ordinária2.083/2013 03/06/2013MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária2.057/2012 06/11/2012MENCIONAArtigos 30 e 105
Lei Ordinária2.056/2012 26/10/2012MENCIONAArtigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária2.055/2012 26/10/2012MENCIONAArtigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária2.054/2012 26/10/2012MENCIONAArtigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária2.053/2012 26/10/2012MENCIONAArtigo 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária2.052/2012 09/10/2012MENCIONAART. 30
Lei Ordinária2.036/2012 05/07/2012MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária2.035/2012 04/07/2012MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária2.034/2012 04/07/2012MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária2.033/2012 04/07/2012MENCIONAART. 33, PARÁGRAFO 3°
Lei Ordinária2.013/2012 29/03/2012MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária2.010/2012 15/03/2012MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária201/1992 22/06/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.004/2012 27/01/2012MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária2.003/2012 27/01/2012MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto20/2013 06/02/2013MENCIONAArt. 49, Incisos IV e VI
Emenda a Lei Orgânica20/1997 11/12/1997ALTERAArt. 189
Emenda a Lei Orgânica02/1991 11/12/1991ALTERAArt. 24
Lei Ordinária1.996/2011 14/12/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.995/2011 14/12/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.994/2011 14/12/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto1.992/2024 02/07/2024MENCIONAinciso VI, do artigo 49
Decreto199/2009 23/11/2009MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.986/2011 10/11/2011MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária1.981/2011 26/10/2011MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária1.980/2011 27/10/2011MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.979/2011 25/10/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.978/2011 25/10/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.977/2011 13/10/2011MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária1.977/2011 13/10/2011MENCIONAArtigo 105
Lei Ordinária1.976/2011 13/10/2011MENCIONAArtigo 30
Lei Ordinária1.976/2011 13/10/2011MENCIONAArtigo 105
Lei Ordinária1.969/2011 14/09/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.960/2011 08/08/2011MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária196/1992 17/06/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto1.950/2024 26/03/2024ALTERA§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária195/1992 17/06/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária193/1992 08/06/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto1.917/2024 10/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.910/2011 16/02/2011MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica19/1997 19/11/1997INCLUIArt. 227-A
Decreto189/2008 29/12/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto188/2008 29/12/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto188/2009 09/11/2009MENCIONAParágrafo 4º do Artigo 207
Decreto187/2008 29/12/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto186/2008 29/12/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.852/2010 12/08/2010MENCIONAart. 33, parágrafo 3º
Lei Ordinária1.844/2010 05/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.842/2010 29/06/2010MENCIONA§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.825/2010 09/04/2010MENCIONA§ 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.804/2010 24/02/2010MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto18/2007 02/03/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica18/1997 15/10/1997ALTERA§ 2º do Art. 40
Lei Ordinária1.780/2009 26/11/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto178/2000 26/10/2000MENCIONAArtigo 10, Parágrafo 3º, alíneas “e” e “f”
Decreto178/2014 22/10/2014MENCIONAart. 49, inciso VI.
Lei Ordinária1.779/2009 26/11/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.778/2009 26/11/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.777/2009 26/11/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.770/2009 13/11/2009MENCIONA
Decreto1.768/2023 09/03/2023REGULAMENTA§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária1.762/2009 28/10/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto1.762/2023 03/03/2023MENCIONAinciso VI do Art. 49
Decreto176/2003 17/12/2003MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.742/2009 23/09/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.741/2009 23/09/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.736/2009 25/09/2009MENCIONA
Decreto171/2010 23/11/2010MENCIONAincisos I, II e IX; Artigo 8º., incisos I, III, VI, VII e XI; artigos 172 ao 202
Decreto1.706/2022 21/11/2022MENCIONAArt. 133
Lei Ordinária1.702/2009 03/07/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto1.702/2022 10/11/2022MENCIONAinciso VI do Art. 49
Lei Ordinária1.701/2009 03/07/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária170/1992 20/03/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária17/1990 18/07/1990MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica17/1996 21/08/1996ALTERAArt. 24
Lei Ordinária1.697/2009 22/06/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.696/2009 22/06/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto169/2001 13/11/2001MENCIONAArtigos 203 e 204
Decreto1.688/2022 04/10/2022MENCIONAArt. 78
Lei Ordinária1.670/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.669/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.668/2009 05/05/2009MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.667/2009 05/03/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária166/1992 06/03/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária1.650/2009 05/03/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.649/2009 04/03/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.645/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.644/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.643/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.642/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.641/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.640/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto164/1998 20/08/1998MENCIONA
Lei Ordinária1.639/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.638/2009 18/02/2009MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto1.630/2022 18/04/2022MENCIONAInciso VI do Art. 7º e Art. 80
Lei Ordinária1.625/2008 14/11/2008MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.624/2008 14/11/2008MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.623/2008 14/11/2008MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.613/2008 25/09/2008MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto1.613/2022 23/03/2022MENCIONA§ 4º do Art. 151
Lei Ordinária161/1992 04/02/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária160/1992 04/02/1992MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto16/2012 01/02/2012MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Emenda a Lei Orgânica16/1996 03/07/1996INCLUIInciso XIII do Art. 224
Lei Ordinária1.584/2008 17/06/2008MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.583/2008 17/06/2008MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto1.572/2021 20/12/2021MENCIONAInciso XVI do art. 7º
Decreto157/2011 01/11/2011MENCIONAArtigo 49, inciso I, II e IV
Lei Ordinária1.569/2008 23/04/2008MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto1.566/2021 13/12/2021MENCIONAArt. 49
Lei Ordinária1.542/2008 26/02/2008MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto1.537/2021 14/10/2021MENCIONAartigo 80
Decreto1.536/2021 10/10/2021MENCIONAalínea “a” do inciso XVI do artigo 7º
Decreto1.524/2021 16/09/2021MENCIONAartigo 80, §1º
Decreto1.518/2021 09/09/2021MENCIONALei Orgânica Municipal; artigo 198;
Decreto150/2011 20/10/2011MENCIONAArtigo 49, inciso IV
Decreto15/2013 30/01/2013MENCIONAInciso VI, art. 49
Emenda a Lei Orgânica15/1995 30/11/1995ALTERA§ 2º do Art. 95
Emenda a Lei Orgânica15/1995 30/11/1995INCLUI§§ 3º e 4º do Art. 95
Lei Ordinária1.485/2007 23/11/2007MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto147/2011 17/10/2011MENCIONAArtigo 49, inciso IV
Lei Ordinária1.457/2007 17/09/2007MENCIONAInciso VII, do artigo 104
Decreto144/2008 23/10/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.433/1987 26/08/1987MENCIONA§ 5º do artigo 30
Decreto1.409/2021 23/02/2021MENCIONAConselho Municipal de Educação - CME
Emenda a Lei Orgânica14/1995 29/05/1995SUPRIME Inciso VII do Art. 36
Emenda a Lei Orgânica14/1995 29/05/1995INCLUIArt. 36-A e seus parágrafos
Decreto1.391/2021 29/01/2021MENCIONALei Orgânica do Município
Decreto139/2011 05/10/2011MENCIONAArtigo 49, inciso IV
Decreto137/2007 26/11/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto136/2001 21/09/2001MENCIONA
Decreto135/2012 30/10/2012MENCIONAArtigo 198
Lei Ordinária1.347/2006 18/12/2006MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto134/2012 30/10/2012MENCIONAArtigo 198
Lei Ordinária1.336/1985 01/12/1985MENCIONAArtigo 68
Lei Ordinária1.336/1985 01/12/1985MENCIONAArtigo 69
Decreto133/1999 03/08/1999MENCIONA
Decreto132/2003 02/09/2003MENCIONAArtigo 49
Decreto131/2011 21/09/2011MENCIONA
Decreto1.302/2020 23/07/2020MENCIONAart. 151, § 4°
Decreto13/1967 19/03/1967MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica13/1994 19/12/1994ALTERAArt. 29
Lei Ordinária1.290/2006 04/09/2006MENCIONAArtigo 218
Lei Ordinária129/1991 29/10/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto129/2012 19/10/2012REGULAMENTAArtigo 210-A
Decreto1.285/2020 08/07/2020MENCIONAInciso VI do artigo 49
Lei Ordinária1.281/2006 13/07/2006MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária128/1991 29/10/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONAArtigo 147
Decreto127/2006 09/11/2006MENCIONAArtigo 104, inciso VII
Decreto127/2008 30/09/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto1.265/2020 29/05/2020MENCIONAConselho Municipal de Educação - CME (Inciso I do Art. 224)
Decreto126/2006 09/11/2006MENCIONAArtigo 104, inciso VII
Decreto124/2011 13/09/2011MENCIONAArtigo 49, inciso IV
Decreto123/1998 06/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária1.222/2005 12/12/2005MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33
Decreto121/2008 22/09/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária121/1991 13/09/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Lei Ordinária120/1991 13/09/1991MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33
Decreto120/2014 15/07/2014MENCIONAart 224, inciso VI
Lei Ordinária12/1990 21/06/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica12/1994 07/12/1994SUPRIMEArt. 47
Lei Ordinária1.188/2005 18/08/2005MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.187/2005 18/08/2005MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.181/2005 30/06/2005MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto118/2006 29/09/2006MENCIONAArtigo 49, incisos II e III
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005REGULAMENTAInciso VII do artigo 224
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 103
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 104
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 105
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 106
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 107
Lei Ordinária1.175/2005 31/05/2005MENCIONAArtigo 108
Decreto116/2007 09/10/2007MENCIONAArtigo 104, inciso VII
Lei Ordinária1.157/2005 20/01/2005MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária115/1991 28/08/1991MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33
Lei Ordinária1.140/2004 27/10/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Decreto114/1997 21/07/1997MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.139/2004 27/10/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.138/2004 27/10/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.137/2004 27/10/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.136/2004 27/10/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Lei Ordinária1.134/2004 14/10/2004MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Lei Ordinária1.124/2004 30/06/2004MENCIONAInciso 6º, do artigo 33
Decreto1.120/2019 15/08/2019MENCIONAInciso III do art. 11 e Artigo 105
Decreto112/2000 27/06/2000MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.117/2004 03/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.106/2004 07/05/2004REGULAMENTAParágrafo Único, do artigo 206
Lei Ordinária1.102/1979 02/10/1979MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária1.101/1979 20/07/1979MENCIONAParágrafo 2º do artigo 30
Lei Ordinária1.101/1979 20/07/1979MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30
Lei Ordinária110/1991 28/06/1991MENCIONA
Lei Ordinária110/1991 28/06/1991MENCIONAArtigo 150
Decreto110/2007 21/09/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica11/1994 25/11/1994ALTERA§ 1º do Art. 22
Lei Ordinária1.098/1979 29/05/1979MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30
Decreto109/2007 20/09/2007MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.085/2004 09/01/2004MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto108/2008 08/09/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Decreto1.074/2019 12/04/2019MENCIONAArt. 151, § 4º
Decreto1.070/2019 12/04/2019MENCIONAArt. 49, Inciso VI
Decreto107/2008 08/09/2008MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Lei Ordinária1.064/1978 04/04/1978MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30
Decreto1.031/2019 31/01/2019MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Lei Ordinária1.030/2003 21/07/2003MENCIONA
Decreto1.027/2019 08/01/2019MENCIONAArt. 133
Lei Ordinária1.025/2003 18/06/2003MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33
Decreto102/2013 01/08/2013MENCIONAArt. 198
Decreto100/2012 02/08/2012MENCIONA
Decreto10/2001 18/01/2001MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica10/1994 20/10/1994ALTERAArt. 153
Decreto01/2004 05/01/2004MENCIONAInciso VI do Artigo 49
Emenda a Lei Orgânica01/1991 14/08/1991ALTERAArt. 134

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